Consultor Jurídico

  • Aposentada de telefônica admitida antes de 1982 tem direito a auxílio
    on 18/08/2019 at 20:45

    A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o direito de uma aposentada de uma operadora de telefonia ao recebimento do auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados da ativa. Segundo a Turma, um termo firmado com a empresa reconhecia expressamente a incorporação do […]

  • Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design
    on 18/08/2019 at 20:24

    Sem exame de mérito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 111, da Lei nº 9279/96, não se pode confirmar a originalidade e a novidade de um produto para determinar se houve imitação por empresa concorrente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial... […]

  • TRF-1 condena homem por rinha de galo e fala em punição educativa
    on 18/08/2019 at 19:38

    A aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou improcedente o pedido para anular a multa imposta pelo Instituto Bra... […]

  • Opinião: mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença
    on 18/08/2019 at 18:45

    A Constituição de 1988 consagrou como absoluta prioridade de atendimento aos direitos da criança e do[1] adolescente o direito à saúde, à vida, à convivência familiar e à dignidade, além de preconizar a proteção à maternidade como direito fundamental da mulher. O […]

  • TRF-1 nega pensão especial a viúva de militar enviado à Itália
    on 18/08/2019 at 17:53

    Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF-1 negou provimento à apelação da viúva de um ex-combatente que prestou serviços militares na Itália no período da segunda guerra mundial.  A apelante sustentou em recurso que teria direito ao benefício por ter provado que seu marido prestou serviço […]

  • Relação entre MPF e auditor comprova perseguição a Lula, diz defesa
    on 18/08/2019 at 17:27

    A defesa do ex-presidente Lula divulgou nota neste domingo (18/8) afirmando que a nova leva de mensagens vazadas da operação "lava jato" é mais uma evidência de que o petista foi condenado sem provas, por meio de um conluio de agentes públicos.  Reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo ... […]

  • ICMS sobre software por download não é matéria constitucional
    on 18/08/2019 at 16:47

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem). Segundo os […]

  • Raquel Diniz: Justiça gratuita é incompatível com litigância de má-fé
    on 18/08/2019 at 16:01

    A Constituição Federal de 88, apelidada de Constituição Cidadã, cristalizou, em seu artigo sobre os direitos fundamentais, a garantia constitucional da inafastabilidade da apreciação judiciária de qualquer afronta ao Direito, conforme dispositivo colacionado abaixo: Art. 5º XXXV – a lei […]

  • OAB defende atuação da Receita contra interferências do governo
    on 18/08/2019 at 15:49

    Representantes das comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgaram uma nota em apoio aos servidores da Receita Federal, diante de notícias sobre a possibilidade de interferência do poder Executivo no órgão. Nos últimos dias, os principais meios de comunicação ... […]

  • "Lava jato" pediu dados da Receita informalmente pelo Telegram
    on 18/08/2019 at 15:16

    Os procuradores da força-tarefa da "lava jato" pediam fora dos autos, de maneira informal, que um servidor da Receita Federal fizesse devassa na vida financeira de investigados ou até de pessoas próximas aos alvos.  Deltan Dallagnol: “Pede pro Roberto Leonel dar uma olhada informal.” Fernan... […]

  • Desembargador fala sobre possibilidades de dissolução de sociedade
    on 18/08/2019 at 14:33

    Legitimidade ativa para a ação de dissolução parcial da sociedade foi o tema abordado pelo desembargador Sergio Shimura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua participação nesta quinta-feira (15/8)  no "1º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial", […]

  • Alexandre de Moraes: 30 anos de Celso — um exemplo a ser seguido
    on 18/08/2019 at 13:34

    Os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988 mereceram grandes comemorações, por constituírem o maior período de estabilidade democracia e respeito ao Estado de Direito de nossa história republicana, com o constante avanço na efetivação dos direitos fundamentais e a […]

  • TRF-1 nega transferência de universitária por falta de previsão
    on 18/08/2019 at 13:16

    A 5ª Turma do TRF-1 decidiu por maioria negar provimento à apelação de uma estudante do curso de medicina que buscava tentava ser transferida de Tocantins para Goiás, por falta de previsão legal para a justificativa apresentada pela estudante. O motivo alegado pela apelante foi depressão. O re... […]

  • Entrevista: Eduardo Gussem, procurador-geral de Justiça do Rio
    on 18/08/2019 at 12:00

    A preocupação do Ministério Público não pode ser somente a corrupção, mas sim todo o comportamento que seja socialmente danoso. Além disso, a entidade deve abandonar o papel de enfrentamento de incêndio e passar a se tornar um propositor de soluções em conjunto com a […]

  • Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associados
    on 18/08/2019 at 11:50

    Associações de moradores não podem cobrar taxas de condôminos não associados. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau que havia determinado que uma família pagasse as taxas da associação de […]

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